Este guia explica de forma direta o que é o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição e na Lei 8.742/1993. Trata-se de uma prestação continuada não contributiva que paga um salário mínimo por mês e não exige recolhimentos ao INSS.

Muita gente pesquisa “BPC LOAS quem tem direito como solicitar” porque precisa de renda para sobreviver. Aqui você encontra requisitos, documentos e o passo a passo para pedir sem sair de casa, reduzindo erros que levam ao indeferimento.

O benefício tem duas modalidades: para idoso (65+) e para pessoa com deficiência, sempre com avaliação socioeconômica. O pedido pode ser feito pelo Meu INSS (site ou app) ou pelo telefone 135.

Nas próximas partes você verá valor, critérios de renda, quem compõe o grupo familiar, CadÚnico, cálculo de renda per capita e dicas práticas de organização documental. Prometo uma leitura mão na massa para agilizar o processo e evitar retrabalhos.

O que é o BPC/LOAS e por que ele existe

O benefício de prestação continuada existe para garantir renda mínima a pessoas em situação de vulnerabilidade social. É uma política pública de assistência social que busca preservar a dignidade básica de idosos e de pessoas com deficiência sem recursos para viver.

Benefício assistencial x benefício previdenciário

O benefício assistencial não exige contribuição ao INSS. Benefícios previdenciários, por outro lado, dependem de recolhimentos e carência. Por isso, a concessão assistencial é voltada a quem não tem cobertura previdenciária, mas cumpre critérios de renda e condição pessoal.

Importante: o benefício não é aposentadoria. Não gera qualidade de segurado e não dá automaticamente pensão por morte. Também pode passar por revisões administrativas.

Base legal

O benefício é um direito constitucional (art. 203, V) e foi regulado pela Lei 8.742/1993. O conceito de deficiência foi ampliado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Menções à orgânica assistência social e à lei orgânica assistência social ajudam a entender por que certos documentos são exigidos.

Quem administra e quem custeia

O INSS recebe, analisa e operacionaliza a concessão do benefício. Ainda assim, ele integra a política de assistência social, custeada no âmbito do Poder Executivo federal, com coordenação do Ministério responsável pela assistência social.

Qual é o valor do BPC e quais pagamentos não estão incluídos

Vamos detalhar quanto é pago por mês e desfazer mitos sobre pagamentos extras.

Um salário mínimo por mês: como funciona na prática

O benefício paga sempre um salário mínimo nacional por mês. Isso vale tanto para pessoa idosa quanto para pessoa com deficiência.

Os repasses são mensais, conforme o calendário do INSS. Por isso, planeje o orçamento familiar considerando 12 parcelas ao ano.

BPC tem 13º salário? O que a lei prevê

Não há previsão legal de 13º para esse benefício; portanto, o pagamento ocorre em 12 mensalidades anuais. Existem projetos de lei em tramitação, como o PL 4521/2016, mas não são regra vigente.

Existe adicional de 25% para cuidador/acompanhante?

Não existe norma autorizando acréscimo de 25% sobre o benefício assistencial. Essa vantagem aparece em discussões sobre benefícios previdenciários, porém não se aplica aqui.

Desconfie de promessas de “aumento garantido” e confirme sempre na legislação antes de tomar decisões financeiras. No próximo passo veremos se a família cumpre os requisitos para receber esse salário mínimo.

BPC LOAS quem tem direito como solicitar: visão geral dos requisitos

Abaixo há um checklist simples dos critérios que o INSS analisa antes da concessão do benefício assistencial.

Requisito de idade ou de deficiência

O pedido exige que o requerente seja idoso (65 anos ou mais) ou pessoa com deficiência. No caso de deficiência, vale o conceito atual: impedimento de longo prazo combinado com barreiras sociais.

Requisito socioeconômico: renda familiar per capita

Há análise da renda familiar per capita. O parâmetro legal é renda por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo.

O INSS avalia a situação vulnerabilidade social completa, não apenas um número isolado.

CadÚnico atualizado

Estar inscrito e com CadÚnico em dia (geralmente nos últimos 24 meses) é obrigatório. Inconsistências no cadastro são causa frequente de indeferimento.

Regra de não acumulação com outros benefícios

Não se permite acumular com outros benefícios previdenciários, salvo exceções: assistência médica, pensão indenizatória e transferências sociais previstas em lei.

Esses requisitos são cumulativos. Cumpridos, aumentam as chances de concessão para o beneficiário. Nas próximas seções veremos cálculo e provas documentais.

Quem tem direito ao BPC para idoso

Para a modalidade idoso, o requisito etário é atingir 65 anos. Além disso, é necessária comprovação da pobreza ou necessidade econômica do grupo.

Essa comprovação passa pelo CadÚnico e pela análise da situação socioeconômica feita pelo INSS. Não é exigido histórico de contribuições previdenciárias.

Idade mínima e comprovação de necessidade

A idade mínima é 65 anos completos. A comprovação envolve documentos pessoais e provas de renda da família.

O CadÚnico deve estar atualizado; inconsistências podem atrasar ou negar o pedido.

Exemplo de cálculo da renda familiar per capita

Some a renda bruta de todos no grupo familiar: salários, aposentadorias e rendas informais.

Divida esse total pelo número de pessoas que vivem na mesma casa (família). O resultado é a renda familiar per capita, ou seja, per capita.

Exemplo prático: renda total R$1.000 dividida por 4 pessoas = R$250. Se esse valor for igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, o parâmetro legal é atendido.

Organize recibos, comprovantes e declarações de renda informal antes de enviar. Renda “por pouco” acima do limite pode gerar indeferimento, embora haja casos de flexibilização que veremos adiante.

Na próxima parte falaremos sobre a avaliação para pessoa com deficiência, que exige perícia médica e documentação específica.

Quem tem direito ao BPC para pessoa com deficiência

A análise para pessoa com deficiência exige prova clara do impacto das limitações na vida cotidiana.

Conceito legal: impedimento e barreiras

A lei define deficiência como impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras, dificulta a participação social.

O prazo prático aceito é superior a 2 anos; decisões da TNU consolidam esse parâmetro para análises administrativas.

Impasse do tempo: o que levar em relatórios

Relatórios médicos devem descrever duração, evolução e efeitos nas atividades diárias.

Documente claramente limitações em banho, alimentação, locomoção, comunicação e necessidade de apoio.

Avaliação biopsicossocial

A avaliação combina perícia médica e avaliação social feita pelo assistente social.

O perito observa sinais clínicos e funcionalidade. A avaliação social mapeia rotina, moradia e acessibilidade.

Exemplos de condições que podem gerar concessão

Entre casos citados estão paraplegia, amputações, nanismo, síndrome de Down, esquizofrenia, transtorno bipolar grave, autismo, cegueira, surdez, esclerose múltipla, AVC e paralisia cerebral.

Lembre-se: o enquadramento depende do conjunto: impedimento + barreiras + renda familiar.

Como calcular a renda familiar per capita e o que pode influenciar o resultado

A conta per capita é prática: some todas as rendas do grupo familiar e divida pelo número de pessoas que vivem na mesma casa. Esse valor é a renda familiar per capita usada pelo INSS.

Regra do 1/4 do salário mínimo

O parâmetro legal exige renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo para a concessão do benefício. Na prática, famílias próximas desse limite costumam ter pedidos questionados.

Flexibilização na prática

Se a renda ficar um pouco acima, despesas fixas de saúde podem pesar. Guarde notas de medicamentos, terapias, fraldas, transporte para tratamento e consultas particulares. Esses custos mostram comprometimento da renda e ajudam a demonstrar vulnerabilidade social.

Bolsa Família e outras transferências

Desde a Lei 14.601/2023, a cumulação com programas de transferência é permitida, mas o INSS pode interpretar regras infralegais. Por isso, anexe extratos e comprovantes ao pedido e confirme a prática adotada ao solicitar o benefício.

Quem faz parte do grupo familiar no BPC (e quem fica de fora)

Nem toda pessoa que mora sob o mesmo teto integra o grupo familiar para efeito do benefício. A lei define um rol objetivo; essa escolha impacta diretamente a renda familiar per capita e a chance de concessão.

Rol do art. 20, §1º: quem conta no cálculo

Entram no grupo familiar quando moram juntos: o requerente, cônjuge ou companheiro, pais (inclusive padrasto/madrasta), irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados.

Essas pessoas são consideradas na soma de rendas e na divisão por membros da família para obter a renda per capita.

Casos que geram confusão e indeferimento

Não entram no grupo familiar, mesmo que morem na mesma casa: avós, tios, netos, sobrinhos, primos e pessoas cuja relação está formalmente casada, divorciada ou separada de fato.

Também não entram pessoas que vivem em casas distintas no mesmo terreno. Erros nessa composição elevam artificialmente a renda e podem levar à negativa do pedido.

Confira o CadÚnico e o cadastro no Meu INSS para garantir que a informação da família esteja correta. Ajustes prévios evitam exigências, atrasos e aumentam a chance de concessão.

CadÚnico: como se inscrever e como manter atualizado para pedir o BPC

O Cadastro Único é a chave que o INSS usa para cruzar dados sobre renda e composição da família antes da análise do benefício.

Onde fazer e qual é o papel do município

A inscrição e a atualização são realizadas no CRAS ou em postos do Cadastro Único do seu município.

Esse serviço é da assistência social municipal, não da agência do INSS. Procure o CRAS para agendar a entrevista.

Como se preparar para a entrevista

Leve documentos pessoais de todos os moradores, comprovantes de renda e comprovante de residência.

Informe a renda corretamente e descreva a situação de moradia com clareza. Explique mudanças na composição familiar.

Prazo de atualização e comprovantes

Atualize o CadÚnico a cada 2 anos ou sempre que mudar renda, endereço ou a própria família.

Guarde o comprovante da atualização e o número do NIS. Esses papéis aceleram a solução de pendências durante a análise do benefício e evitam exigências por falta de tempo.

Com o CadÚnico pronto, siga para reunir os documentos necessários para anexar no Meu INSS.

Documentos necessários para solicitar o BPC/LOAS sem sair de casa

Antes de abrir o pedido, junte os documentos essenciais para evitar exigências que atrasam a análise.

Documentos pessoais e do grupo familiar

Separe RG, CPF (ou CNH), CTPS e certidões de nascimento ou casamento do requerente e das pessoas do grupo familiar.

Inclua comprovantes de inscrição e do NIS/CadÚnico atualizados.

Comprovantes de residência e de renda

Anexe comprovante de residência recente e provas de renda de todos os integrantes: contracheques, CTPS, extratos e declarações para autônomos.

Para trabalho informal, digitalize declarações simples e extratos que mostrem entradas financeiras.

Documentação médica para pessoa com deficiência

Laudos e relatórios devem ser recentes (preferível até 12 meses), indicar CID, descrever limitações funcionais e mencionar o caráter crônico ou de longo prazo.

Inclua exames, prescrições e relatórios de terapias assinados por especialista com CRM.

Representante legal ou procurador

Use procuração, documento de curatela, tutela ou guarda quando houver incapacidade ou menor. Anexe documento de identificação do representante.

Com tudo digitalizado e organizado, o Meu INSS será o caminho mais rápido para concluir o pedido online.

Como solicitar pelo Meu INSS (site ou aplicativo): passo a passo

Inicie o processo no site ou aplicativo do Meu INSS com sua conta gov.br ativa. Atualize telefone e e-mail antes de começar para receber notificações do pedido.

Entrando no sistema e escolhendo a espécie do benefício

No Meu INSS vá em “Novo Pedido” → “Mais Benefícios” → “Benefícios Assistenciais”.

Escolha corretamente entre “Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência” ou “ao Idoso”. A seleção define se haverá perícia médica e avaliação social.

Autorizando o CadÚnico e anexando documentos

Autorize o uso dos dados do CadÚnico na tela específica; isso reduz retrabalho e divergências. Em seguida, anexe documentos em arquivos legíveis.

Organize os arquivos por tema: identidade, renda, residência e saúde. Revise antes de enviar para evitar exigências por falta de informação.

Acompanhamento do pedido e cumprimento de prazos

Acompanhe o andamento pelo Meu INSS e responda às exigências dentro do prazo indicado. Perder o prazo pode causar indeferimento do pedido.

Salve o comprovante de protocolo e faça prints das telas principais. Esses registros ajudam em recursos ou no pedido de revisão da concessão.

Como solicitar pelo telefone 135 (alternativa para quem não usa internet)

Para quem encontra dificuldade com app ou site, o canal 135 oferece atendimento guiado por telefone. O atendente abre o registro do pedido e informa os próximos passos.

O que informar na ligação e como guardar o número de protocolo

Tenha em mãos CPF, data de nascimento, endereço completo e o número do CadÚnico. Informe nome completo e telefone para contato; isso acelera o atendimento.

Anote o número de protocolo que o atendente fornecer. Esse código é a prova do pedido e permite acompanhar prazos e exigir providências se necessário.

O atendimento pelo telefone 135 orienta sobre envio de documentos e pode agendar perícia ou avaliação social. Mesmo sem internet, você receberá instruções sobre onde anexar ou entregar os arquivos.

Dica prática: registre data e hora da ligação, nome do atendente e um resumo do que foi orientado. Assim você economiza tempo em futuras exigências e mantém controle do processo do benefício.

Depois de pedir: prazos, perícia/avaliação social e como se preparar

Depois do protocolo, saiba o que esperar e o que organizar para aumentar chances de concessão. O prazo médio de análise costuma variar entre 45 e 90 dias.

Prazo de análise do INSS: expectativa real

O tempo pode subir se houver exigências, agenda de perícia ou inconsistências cadastrais. Documentos pendentes e pedidos de complementação também alongam o prazo.

Como se preparar para a perícia e para a avaliação do assistente social

Para pessoa com deficiência leve ou grave, leve laudos, exames e relatórios organizados. Explique claramente as limitações nas atividades diárias, não só o diagnóstico.

O assistente social avalia a rotina, moradia, acessibilidade e gastos com saúde. Reúna receitas, notas de medicamentos, comprovantes de terapias e comprovantes de despesas essenciais.

Perícia domiciliar: quando pode ocorrer

A perícia domiciliar é indicada quando há impossibilidade de locomoção comprovada por atestado médico detalhado. Peça ao médico um documento claro sobre a condição e as razões para não sair de casa.

Acompanhe o processo no Meu INSS ou pelo 135 e responda rápido a exigências para evitar atrasos desnecessários.

BPC negado: o que fazer para tentar reverter

Receber um indeferimento não encerra as chances de obter o benefício. Entenda por que houve negativa e corrija os pontos que dependem de você.

Motivos mais comuns de indeferimento

As negativas costumam ocorrer por renda acima do limite, CadÚnico desatualizado, documentos incompletos ou laudos que não descrevem limitações funcionais.

Também há casos por vínculos ativos em carteira, empresas em aberto ou por não atender exigências no prazo.

Recurso administrativo no INSS: prazo e estratégia

O recurso deve ser apresentado em até 30 dias da ciência do indeferimento. Foque em atacar o motivo indicado e junte provas novas: comprovantes de despesas de saúde, recibos e laudos complementares.

Novo requerimento ou ação judicial

Peça novo requerimento quando a falha for corrigível — por exemplo, atualizar CadÚnico ou regularizar vínculo. Isso costuma ser mais rápido que recurso em alguns casos.

Se houver divergência técnica ou necessidade de flexibilizar a renda, a ação judicial pode permitir perícia independente e tutela de urgência.

Mini-checklist antes de reapresentar: revise o grupo familiar, recalcule a renda per capita, atualize o cadastro e fortaleça provas médicas e sociais.

Conclusão

Fechando o guia, veja uma síntese prática para organizar o pedido e reduzir erros. O benefício assistencial é uma prestação continuada que garante um salário mínimo mensal. É um direito voltado a idosos e a pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade.

Priorize: reunir documentos, atualizar o CadÚnico e comprovar renda per capita. Para deficiência, junte laudos que mostrem impacto nas atividades diárias. Faça o pedido pelo Meu INSS ou pelo telefone 135 e acompanhe exigências.

Lembre-se das verdades que evitam frustrações: o benefício paga um salário mínimo, não inclui 13º e não prevê adicional de 25%. Se houver negativa, aja rápido — recurso administrativo, novo requerimento ou ação judicial podem ser opções.

Organize provas de saúde e despesas da família antes de enviar. Isso aumenta muito a chance de decisão favorável.